Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2026

Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026

2026-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026 · Diário da República

Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.