Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/99

Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23

1999-03-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 69/1999, Série I-A de 1999-03-23 · Diário da República

Revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas