Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 22/77/A
Diário da República n.º 179/1977, de 4 de agosto de 1977
Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa
Fonte: Diário da República · Abrir original