Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012

Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012

2012-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012 · Diário da República

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão