Diário da República
Declaração de Retificação n.º 30/2017
Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 90-A/2017 , publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª Série, 1.º Suplemento, de 18 de setembro de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original