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Processo C-635/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023. SC Assofrutti Rom S.R...

2023-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0635

Processo C-635/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023. SC Assofrutti Rom S.R.L contra Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale e Centrul Regional pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale 5 Vest Timişoara. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.