EUR-Lex

Processo C-401/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elettronica Industriale SpA contra Ministero delle Imprese e del Made in Italy...

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0401

Processo C-401/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elettronica Industriale SpA contra Ministero delle Imprese e del Made in Italy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 9.° — Gestão das radiofrequências para serviços de comunicações eletrónicas — Princípio da neutralidade de serviços — Artigo 9.