EUR-Lex
Processo T-131/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia...
Processo T-131/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais — Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-131/16 R.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.