Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/93

Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13

1993-04-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13 · Diário da República

Altera o regime jurídico do contrato de agência