Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 83/2018

Diário da República n.º 221/2018, de 16 de novembro de 2018

2018-11-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 221/2018, de 16 de novembro de 2018 · Diário da República

Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/ CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976