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Processo T-164/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2022 (Extratos). QM contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)...
Processo T-164/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2022 (Extratos). QM contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Função pública – Agentes temporários – Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado – Interesse do serviço – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de ser ouvido – Princípio da boa administração – Dever de solicitude. Processo T-164/21.
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