Diário da República

Declaração de Retificação n.º 28-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 218/2022

2022-11-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 218/2022 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 , de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental