Diário da República

Despacho Normativo n.º 211-I/79

Suplemento do Diário da República n.º 197/1979

1979-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 197/1979 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira