Diário da República

Aviso n.º 198/2000

Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16

2000-10-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16 · Diário da República

Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal, em 15 de Outubro de 1999, nos termos do artigo 40.º, parágrafo 2.º, estendido a Convenção a Macau