Diário da República

Aviso n.º 258/2011

Diário da República n.º 247/2011, de 27 de dezembro de 2011

2011-12-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 247/2011, de 27 de dezembro de 2011 · Diário da República

Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998