Diário da República

Portaria n.º 226/2026/1

Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026

2026-05-20 · Finanças e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026 · Diário da República

Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.