Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/97

Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09

1997-04-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 477/88, de 23 de Dezembro, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública