Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 210/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973