Diário da República
Portaria n.º 737/77
Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977
Dispensa os oficiais da Armada do quadro do activo das condições especiais de promoção referidas nas alíneas b) e c) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, nos termos do Decreto-Lei n.º 312/77, de 5 de Agosto
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