Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 349/87

Diário da República n.º 255/1987, Série I de 1987-11-05

1987-11-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 255/1987, Série I de 1987-11-05 Diário da República

Comete ao Instituto Português do Património Cultural competência para determinar, precedendo autorização do membro do Governo responsável pela cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados, em desconformidade com legislação relativa ao património cultural

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