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Processo C-674/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Gemeente Dinkelland contra Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle...

2024-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0674

Processo C-674/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Gemeente Dinkelland contra Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland.