Diário da República

Portaria n.º 266/2018

Diário da República n.º 181/2018, de 19 de setembro de 2018

2018-09-19 · Finanças, Administração Interna e Ambiente · Diário da República n.º 181/2018, de 19 de setembro de 2018 · Diário da República

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015 , de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita