Diário da República

Decreto n.º 15/93

Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11

1993-05-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11 · Diário da República

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores