Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/2007

Diário da República n.º 229/2007, de 28 de novembro de 2007

2007-11-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 229/2007, de 28 de novembro de 2007 · Diário da República

Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas