Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 96/99

Diário da República n.º 29/1999, de 4 de fevereiro de 1999

1999-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 29/1999, de 4 de fevereiro de 1999 Diário da República

Define as aplicações do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), bem como os procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS

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