Diário da República

Resolução n.º 236/77

Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977

1977-09-29 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 226/1977, de 29 de setembro de 1977 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária)