Diário da República

Portaria n.º 54-D/2023

Suplemento do Diário da República n.º 41/2023

2023-02-27 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 41/2023 · Diário da República

Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente