Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21

1997-01-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 · Diário da República

Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado