Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2015

Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015

2015-06-22 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014 , de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade