Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2025

Diário da República n.º 109/2025, de 6 de junho de 2025

2025-06-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/2025, de 6 de junho de 2025 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175 , relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98 , de 7 de outubro.