Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 21/91

Diário da República n.º 89/1991, Série I-B de 1991-04-17

1991-04-17 · Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 89/1991, Série I-B de 1991-04-17 · Diário da República

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro