Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A

Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20

2009-05-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20 · Diário da República

Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes