Diário da República

Decreto-Lei n.º 266/80

Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07

1980-08-07 · Ministério da Indústria e Energia - Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo · Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, o Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967 (concessões do direito de pesquisa e exploração de petróleo na plataforma continental), e o Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro (concessões de direito de pesquisa e exploração de petróleo na área emersa do território)