Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/92

Diário da República n.º 119/1992, Série I-A de 1992-05-23

1992-05-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 119/1992, Série I-A de 1992-05-23 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro