Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/96

Diário da República n.º 242/1996, Série I-A de 1996-10-18

1996-10-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 242/1996, Série I-A de 1996-10-18 · Diário da República

Vem dar execução à autorização legislativa constante do artigo 51.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, prorrogando o regime de crédito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996