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Processo T-412/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia...
Processo T-412/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade. Processo T-412/16.
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