Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/97

Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23

1997-01-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23 · Diário da República

Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais