Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 341/91

Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10

1991-09-10 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10 Diário da República

Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86 , de 3 de Setembro

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