Diário da República
Lei n.º 36/2023
Diário da República n.º 144/2023, de 26 de julho de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE , relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original