Diário da República

Lei n.º 104/97

Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13

1997-09-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13 · Diário da República

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94 , de 19 de Agosto