Diário da República
Aviso n.º 13/2008
Diário da República n.º 17/2008, Série I de 2008-01-24
Torna público terem sido emitidas notas, em 16 de Agosto e 17 de Setembro de 2007, respectivamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa no dia 23 de Junho de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original