Diário da República

Aviso n.º 23/2002

Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

2002-03-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 14 de Fevereiro de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado terem os Estados-Membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM)