Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2003

Diário da República n.º 198/2003, Série I-B de 2003-08-28

2003-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2003, Série I-B de 2003-08-28 · Diário da República

Procede à cedência à Câmara Municipal do Porto das parcelas de terreno sitas no Bairro da Parceria e Antunes, em regime e direito de superfície, tendo em vista a construção de habitação a custos controlados e a criação de equipamentos sociais