Diário da República

Portaria n.º 428-A/97

Diário da República n.º 148/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-06-30

1997-06-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 148/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-06-30 · Diário da República

Estabelece que na época venatória de 1997-1998 não se aplique o disposto nos n.os 1.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março