Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A

Diário da República n.º 177/2006, de 13 de setembro de 2006

2006-09-13 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência · Diário da República n.º 177/2006, de 13 de setembro de 2006 · Diário da República

Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral