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Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Produtos fitossanitários – Autorização de colocação no mercado – Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva...

2014-11-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0108

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Produtos fitossanitários – Autorização de colocação no mercado – Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação. Processo C‑108/13.