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Processo C-562/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021. Comissão Europeia contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n...

2021-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0562

Processo C-562/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021. Comissão Europeia contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Processo C-562/19 P.