Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/99

Diário da República n.º 122/1999, Série I-A de 1999-05-26

1999-05-26 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 122/1999, Série I-A de 1999-05-26 · Diário da República

Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/63/CE e 98/3/CE