Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2004
Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21
Autoriza a alienação pelo Estado Português à Fundação Oriente da parcela desafectada do domínio público correspondente ao bloco industrial dos edifícios dos antigos Armazéns Frigoríficos do Bacalhau, actualmente designados «Edifício Pedro Álvares Cabral»
Fonte: Diário da República · Abrir original