Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado